A Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Maceió emitiu parecer favorável ao Projeto de Lei nº 25/2026, que institui o serviço de Disque Denúncia de maus-tratos contra animais no município. A proposta é de autoria do vereador Caio Bebeto e recebeu parecer pela aprovação da relatora, vereadora Olívia Tenório. A informação foi publicada no Diário Oficial de Maceió (DOM), desta sexta-feira, 13.

O projeto prevê a criação de um serviço permanente para recebimento de denúncias relacionadas a abandono, crueldade, violência e outras formas de maus-tratos contra animais. A iniciativa propõe que o atendimento funcione de forma ininterrupta, com possibilidade de registro por meio de número telefônico tridígito, além de canais digitais como WhatsApp e plataformas online.

De acordo com o texto, o sistema deverá assegurar sigilo ou anonimato aos denunciantes e permitir o envio de provas, como fotos e vídeos, com o objetivo de facilitar a apuração das ocorrências.

No parecer apresentado à comissão, a relatora afirma que a proposta não apresenta impedimentos constitucionais ou legais para tramitação no Legislativo municipal. O documento destaca que a Constituição Federal atribui aos municípios competência para legislar sobre assuntos de interesse local e prevê a responsabilidade compartilhada dos entes federativos na proteção da fauna.

A análise também menciona entendimento do Supremo Tribunal Federal que permite a apresentação de projetos de iniciativa parlamentar que gerem despesas ao poder público, desde que não tratem da criação de cargos, da estrutura administrativa ou do regime jurídico de servidores.

Com o parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça, o projeto segue para as próximas etapas de tramitação na Câmara Municipal antes de ser submetido à votação em plenário.